Direito da Propriedade Intelectual

  O  QUE VEM A SER DIREITO DE IMAGEM?   Pode utilizar-se de imagem de pessoas disponibilizadas no youtube ou em qualquer outra plataforma de compartilhamento de vídeo?   Esta questão surgiu quando o cliente quis saber se, ao ser convidado como palestrante num seminário sobre o avanço da era tecnológica nas igrejas, poderia utilizar-se de imagem de pessoas disponibilizadas no Youtube ou outra plataforma de compartilhamento de vídeo.   E a seguir questionou: Como posso proteger todo o material disponibilizado e a imagem eventualmente utilizada, inclusive a minha própria imagem?   Para começar a responder, sem a pretensão de esvaziar o tema, temos que considerar a proteção de todo o material no que concerne a parte intelectual protegida pela Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610/98). [1]   Basicamente pode-se dizer que o direito autoral é uma das ramificações da propriedade intelectual, no que concerne às criações artísticas, científicas e culturais...

COMENTÁRIOS SOBRE A NOVA LEI DE FRANQUIA Por causa de uma consulta sobre a nova lei 13.966/19, no sentido de prestar assessoria jurídica e administrativa a uma franqueadora com relação a sua rede de franqueados, passei a rever com atenção a lei de franquia, com suas atualizações.   Essa lei 13.966/19, atualmente em vigor, foi promulgada e sancionada em dezembro de 2019, e passou a vigorar em março de 2020, substituiu a lei anterior Nº 8.955/94, de dezembro de 1994, que até então regulamentava as franquias de modo geral.   Pude sentir a dificuldade dos interessados investidores, sejam os franqueadores ou os chamados franqueados, que devido ao contexto legal que contém muitas mudanças significativas e importantes em relação à lei anterior.   A franquia cada vez mais, assume um papel importante nos negócios, sendo um modelo dos mais reconhecidos no mercado (franchising). À vista disso, confira-se abaixo dados extraídos da ABF [1] : Dito isso, sem pretender aqui a...