PECULIARIDADES DA AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE MARCA 1. Introdução — Delimitação do tema e sua relevância . Ao me propor escrever algumas linhas sobre o tema, sem nenhuma presunção de esgotar o tema, apenas ajudar de alguma maneira. Bem, peculiaridades se traduzem por características específicas, assim sendo, a chamada “ação anulatória” de registro de marca, que bem poderia ser denominada de "ação de anulação", para desconstituir um ato ou negócio jurídico viciado, ou ainda, "ação de nulidade", para nulidade absoluta, e tem também a "ação rescisória", geralmente utilizada quando os fundamentos e prazos distintos, no caso de já existir uma decisão judicial, transitada em julgado. Em linhas gerais, delimita-se a ação que visa anular um registro de marca na forma seguinte: prazo de cinco anos para a sua propositura, a contar da concessão do registro , vide artigo 174, da Lei de Propriedade Industrial. ...