Seminário de Estudos e Audiência Publica

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PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL

PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL A matéria aqui envolvida tratará da proteção do nome empresarial, de forma resumida, sem amplitude doutrinária, mas pretendendo dar um aclaramento na parte legal e jurídica no que concerne ao nome de empresa. Assim, veremos um pouco da doutrina e da jurisprudência envolvidas que se referem aos nomes de empresa na Lei brasileira, e a exposição breve dos procedimentos próprios perante a Junta Comercial da unidade da federação onde se deseja a proteção, bem como visa dar um apoio aos interessados no assunto, seja na área administrativa ou jurídica. A começar, a proteção ao nome empresarial ocorre mediante inscrição da empresa na Junta Comercial, ou seja, a proteção dá-se automaticamente do registro do empresário ou da sociedade empresária na Junta Comercial. A previsão legal encontra base no Código Civil, (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e na Lei 8.934/94, conforme ...

Breve estudo sobre o conflito de marcas e nomes semelhantes caracterizados por um elemento comum

Um dos meus clientes solicitou-me um parecer sobre o conflito de determinada marca e nome com outro sinal e nome semelhantes no mercado. Particularmente achei elogiável quando o consulente se interessa em saber o que dita a lei, sempre e quando haja uma dúvida ou estabelece-se um possível conflito, para conhecer sua realidade. Bom seria que todos agissem desta forma, ou seja, evitando-se o ajuizamento de ações judiciais desnecessárias, que por falta de entendimento do conflito ou suposto conflito, poderiam ser resolvidos extrajudicialmente, e até de uma forma amigável. De qualquer forma este breve folio não tem a pretensão de exaurir o tema em questão, apenas dar uma linha de raciocínio em função da lei em sentido lato . I. O Conflito 1 . Quando configura-se um conflito de marcas, registradas ou sob forma de pedido ao INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial e de nomes empresariais, devemos dissecar o que é marca e...

Comunicado

Aos Meus Distintos Colegas, Clientes e Amigos, Tendo-me recentemente mudado para o Rio de Janeiro, após 27 (vinte e sete anos) em exercício na área de propriedade industrial e intelectual, em São Paulo, informo que estou à inteira disposição dos Colegas, Clientes e Amigos para atuar, conforme comunicado abaixo. Poderei, também, fazer diligências processuais judiciais e ou administrativas nos diversos órgãos: INPI, Junta Comercial, PROCON, órgãos ligados ao SBDC (Direito do Consumidor) e outros. Incluo, também, na relação de serviços traduções e ou versões do Inglês/Português; elaboração de minutas de contratos de tecnologia e comerciais. Desta forma, estou à disposição desse prestigioso escritório no sentido de colaboração autônoma, nas causas e assuntos que se apresentem. Sendo o que se me oferece ao ensejo, apresento-lhes minhas cordiais saudações, COMUNICADO Comunico aos meus estimados colegas, clientes e amigos que mudei-me para o Rio de Janeiro, e...

Direito da Propriedade Intelectual

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