PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL A matéria aqui envolvida tratará da proteção do nome empresarial, de forma resumida, sem amplitude doutrinária, mas pretendendo dar um aclaramento na parte legal e jurídica no que concerne ao nome de empresa. Assim, veremos um pouco da doutrina e da jurisprudência envolvidas que se referem aos nomes de empresa na Lei brasileira, e a exposição breve dos procedimentos próprios perante a Junta Comercial da unidade da federação onde se deseja a proteção, bem como visa dar um apoio aos interessados no assunto, seja na área administrativa ou jurídica. A começar, a proteção ao nome empresarial ocorre mediante inscrição da empresa na Junta Comercial, ou seja, a proteção dá-se automaticamente do registro do empresário ou da sociedade empresária na Junta Comercial. A previsão legal encontra base no Código Civil, (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e na Lei 8.934/94, conforme ...
Acima o conteúdo da palestra, com maiores informações.
ResponderExcluirDeixo aberto aos colegas e amigos para comentários, que serão benvindos, pois o tema é muito amplo e sugere interpretações.
Não se pode esquecer que existe um anteprojeto (a ser aprovado ou não) sugerindo alterações significativas, em especial na parte dos chamados direitos conexos.
O fato é que o autor, titular de direito, sente-se desprotegido, carente de medidas eficazes para o combate à concorrência desleal - pirataria.
Cordialmente